O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Agaciel Maia apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas consideradas abusivas que são cobradas principalmente em casa noturnas, bares, boates e restaurantes.
Agaciel propôs a criação de uma lei que isenta o cliente do pagamento de multa sobre perda ou dano de um cartão de consumo, comanda ou congênere. O deputado afirmou que as cobranças são indevidas, uma vez que os proprietários de estabelecimentos transferem ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. “Cabe ao comerciante ter controle do que o público consome, e não responsabilizar o cliente por uma dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos obrigar o consumidor a pagar um preço tão alto, que muitas vezes corresponde à somatória de tudo que apresenta no cartão ou comanda”, justifica Agaciel.
A lei corresponderá à proibição em bares e casas noturnas de cobrança de taxas ou multas abusivas por perda, dano ou extravio de comanda, cartões de consumo ou congênere. Em estabelecimentos, que servem refeições a peso, que não seja cobrado o valor superior a 1 kg de produto.
Caso a lei seja descumprida os infratores estarão sujeitos a pena com multa de R$ 1 mil a R$ 300 mil, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida. Caberá ao Procon a fiscalização e aplicação da multa prevista.
Por JDF Brasil
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